REsp 1857552 - DECISAO

REsp 1857552 - DECISAO

Em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para limitar o pensionamento mensal das autoras até que completem 25 anos de idade (assegurado o direito de acrescer após a cessação do pagamento às irmãs mais velhas) e para fixar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios; a pretensão de aplicar a taxa Selic foi rejeitada por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Parties
Agravante: Expresso Santa Paula Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em juízo de retratação
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Família De Baixa Renda, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Taxa Selic, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Família De Baixa Renda Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros +6 more

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Parties

Expresso Santa Paula Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Prazo do pensionamento em favor das filhas (termo final)
  2. 2 Presunção de dependência econômica em família de baixa renda
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil contratual

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para limitar o pensionamento mensal das autoras até que completem 25 anos de idade (assegurado o direito de acrescer após a cessação do pagamento às irmãs mais velhas) e para fixar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios; a pretensão de aplicar a taxa Selic foi rejeitada por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em juízo de retratação

Orders

  • Reformar o acórdão estadual para estabelecer como termo final do pensionamento a data em que cada beneficiária completar 25 anos de idade, com garantia do direito de acrescer após a cessação do pagamento às irmãs mais velhas
  • Fixar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios