REsp 1921128 - DECISAO

REsp 1921128 - DECISAO

O STJ decidiu que o art.5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 assegura à filha maior e solteira, que não ocupa cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente de demonstração de dependência econômica ou de inexistência de outras fontes de renda; por estar o acórdão de origem em dissonância com esse entendimento pacífico da Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: HETIE COSTA TIBAU; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Decadência Administrativa, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Decadência Administrativa Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HETIE COSTA TIBAU

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 à filha maior e solteira independentemente de dependência econômica
  2. 2 Possibilidade de cancelamento administrativo da pensão por existência de outras fontes de renda
  3. 3 Incidência do prazo decadencial do art.54 da Lei nº 9.784/1999 sobre revisão do benefício

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art.5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 assegura à filha maior e solteira, que não ocupa cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente de demonstração de dependência econômica ou de inexistência de outras fontes de renda; por estar o acórdão de origem em dissonância com esse entendimento pacífico da Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de e-STJ fls. 347/360.
  • Publique-se.