REsp 1911304 - DECISAO

REsp 1911304 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou-se em fundamentos suficientes não combatidos pela recorrente (aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 283/STF) e porque a orientação jurisprudencial do STJ e do STF é no sentido de que vínculo empregatício privado não implica, por si só, na cessação da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958.

Parties
Recorrente: União; Pensionista/impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Legitimidade Passiva, Interpretação Da Lei 3.373/58, Preclusão/omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Jurisprudência Vinculante
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Legitimidade Passiva Interpretação Da Lei 3.373/58 Preclusão/omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Jurisprudência Vinculante

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

impetrante

Pensionista/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  3. 3 se vínculo empregatício privado impede manutenção de pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou-se em fundamentos suficientes não combatidos pela recorrente (aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 283/STF) e porque a orientação jurisprudencial do STJ e do STF é no sentido de que vínculo empregatício privado não implica, por si só, na cessação da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.