AREsp 1794593 - DECISAO

AREsp 1794593 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, que o Tribunal a quo examinou a dependência econômica do filho inválido com fundamento no art. 16 da Lei 8.213/91 e na prova testemunhal, e que a alegação do INSS implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Inválido, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Inválido Omissão/embargos De Declaração Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão não apreciada pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 16, I; 74; 77, § 2º, II; e art. 124 da Lei nº 8.213/91 quanto à condição de dependente do filho inválido
  3. 3 Efeito da percepção de aposentadoria por invalidez sobre a presunção de dependência econômica

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, que o Tribunal a quo examinou a dependência econômica do filho inválido com fundamento no art. 16 da Lei 8.213/91 e na prova testemunhal, e que a alegação do INSS implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.