REsp 1911012 - DECISAO

REsp 1911012 - DECISAO

Negado provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, quando o óbito ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão por morte temporária sem necessidade de comprovação de dependência econômica; ademais, questões relativas aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e ao art. 1º da Lei 8.443/1992 não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Recurso Especial, Remessa Necessária
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei Nº 3.373/1958, Dependência Econômica, Filha Maior Solteira, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Lei Nº 3.373/1958 Dependência Econômica Filha Maior Solteira Remessa Necessária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Recurso Especial, Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 direito da filha maior de 21 anos e solteira à pensão por morte temporária
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para concessão da pensão prevista no art. 5º da Lei 3.373/1958
  3. 3 prequestionamento de questões legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, quando o óbito ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão por morte temporária sem necessidade de comprovação de dependência econômica; ademais, questões relativas aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e ao art. 1º da Lei 8.443/1992 não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.