EREsp 1104494 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de divergência em razão do dissídio jurisprudencial notório e, prevalecendo a interpretação conforme a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, decidiu a Corte Especial que o menor sob guarda, comprovada a dependência econômica, tem direito à pensão por morte do seu mantenedor nos termos do art. 33, §3º do ECA, ainda que o óbito do instituidor ocorra após a vigência da MP 1.523/96 convertida na Lei 9.528/97; reconheceu-se também que, tratando-se de beneficiário com deficiência severa de longo prazo, o benefício subsiste após a maioridade, aplicando-se as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO AVELINO; Embargada/recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Litisconsorte Passiva: UNIÃO FEDERAL; Litisconsorte Passiva: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento E Provimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos; reformado o acórdão embargado; negado provimento ao recurso especial e concedida a pretensão do embargante
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Previdenciária, Menor Sob Guarda, Art. 16 §2º Lei 8.213/91, Art. 33 §3º ECA, Medida Provisória 1.523/96, Lei 9.528/97, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Da Pessoa Com Deficiência Pensão Por Morte Dependência Previdenciária Menor Sob Guarda +5 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO AVELINO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargada/recorrida

UNIÃO FEDERAL

Litisconsorte Passiva

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento E Provimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade excepcional dos embargos de divergência por dissídio jurisprudencial notório
  2. 2 Conflito entre art. 16, §2º da Lei 8.213/91 (após MP 1.523/96 e Lei 9.528/97) e art. 33, §3º do ECA quanto à condição de dependente do menor sob guarda
  3. 3 Aplicabilidade da prevalência da norma protetiva (ECA e CF art.227) sobre norma previdenciária específica

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de divergência em razão do dissídio jurisprudencial notório e, prevalecendo a interpretação conforme a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, decidiu a Corte Especial que o menor sob guarda, comprovada a dependência econômica, tem direito à pensão por morte do seu mantenedor nos termos do art. 33, §3º do ECA, ainda que o óbito do instituidor ocorra após a vigência da MP 1.523/96 convertida na Lei 9.528/97; reconheceu-se também que, tratando-se de beneficiário com deficiência severa de longo prazo, o benefício subsiste após a maioridade, aplicando-se as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos; reformado o acórdão embargado; negado provimento ao recurso especial e concedida a pretensão do embargante

Orders

  • Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento
  • Reformar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso especial