AREsp 1805731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARILIA LUPORINI BREVEGLIERI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARILIA LUPORINI BREVEGLIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de união estável entre o falecido e a autora
2 reconhecimento da qualidade de beneficiária para fins de concessão de pensão por morte
3 prova da dependência econômica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.