AREsp 1794099 - DECISAO

AREsp 1794099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JUSSARA MARIA DUARTE DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

JUSSARA MARIA DUARTE DO VALLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória e não produção de prova oral
  2. 2 reconhecimento de união estável e seus efeitos sobre o direito à pensão por morte (condição de filha solteira)
  3. 3 aplicação da lei vigente ao óbito (Lei nº 3.373/1958) e súmula 340/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial