AREsp 1500849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento da Corte de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal federal supostamente divergente, configurando deficiência recursal e atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE BARROS; Agravado: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte União Estável Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE BARROS

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

PARANAPREVIDÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de beneficiária da pensão por morte
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal em alegação de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento da Corte de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal federal supostamente divergente, configurando deficiência recursal e atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno