AREsp 1719045 - DECISAO

AREsp 1719045 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria submetida ao recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sendo, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ) e porque a presunção de dependência econômica do art.16, §4º, da Lei 8.213/91 é relativa, podendo ser afastada por provas nos autos, circunstância que o Tribunal de origem apreciou soberanamente.

Parties
Agravante: NILCEIA PEREIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILCEIA PEREIRA DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido ficou comprovada para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Se a matéria discutida exige reexame de prova o que estaria obstado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação do art.16, §4º, e art.74 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria submetida ao recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sendo, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ) e porque a presunção de dependência econômica do art.16, §4º, da Lei 8.213/91 é relativa, podendo ser afastada por provas nos autos, circunstância que o Tribunal de origem apreciou soberanamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, observados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015; a exigibilidade fica suspensa na forma do §3º do art.98 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.