AREsp 1779656 - DECISAO

AREsp 1779656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório suficiente para reconhecer a união estável entre a autora e o de cujus no período indicado, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso determinou-se majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Apelada: Vivian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reconhecimento De União Estável, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Reconhecimento De União Estável Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Vivian

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação dos arts. 217 e 222 da Lei n. 8.112/1990 e art. 373 do CPC/2015 sobre requisitos para concessão de pensão por morte a companheiro(a)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório suficiente para reconhecer a união estável entre a autora e o de cujus no período indicado, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso determinou-se majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento