REsp 1914309 - DECISAO

REsp 1914309 - DECISAO

O acórdão regional contrariou a orientação jurisprudencial dominante do STJ segundo a qual o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica ou do fato do óbito ter ocorrido após a maioridade; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e precedentes, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de procedência.

Parties
Recorrente: RENEE DE SABOYA BELFORT PINTO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; restabelecida a sentença de procedência.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Remessa Necessária, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Remessa Necessária Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

RENEE DE SABOYA BELFORT PINTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 quanto ao direito da filha solteira maior à pensão temporária
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para concessão da pensão prevista na Lei 3.373/58
  3. 3 preclusão quanto ao indeferimento liminar da inicial

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou a orientação jurisprudencial dominante do STJ segundo a qual o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica ou do fato do óbito ter ocorrido após a maioridade; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e precedentes, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de procedência.

Court Disposition

Recurso Especial provido; restabelecida a sentença de procedência.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 139/142