AREsp 1796376 - DECISAO

AREsp 1796376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula nº 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao comando normativo apontado; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARIA IMACULADA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA IMACULADA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualidade de segurado especial deve ser apreciada na data do óbito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Suficiência de documento como início de prova material para comprovar atividade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula nº 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao comando normativo apontado; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.