AREsp 1803916 - DECISAO

AREsp 1803916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira e terceira controvérsias por deficiência na fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e quanto à segunda por demandar reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), preservando-se o acervo probatório das instâncias ordinárias; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUCIANE DOS SANTOS SANTANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Repetição De Indébito, União Estável, Má Fé, Recuso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Pensão Por Morte Repetição De Indébito União Estável Má Fé Recuso Especial +3 more

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Parties

LUCIANE DOS SANTOS SANTANA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de má-fé no recebimento de pensão por morte e aplicação dos arts.113 e 422 CC
  3. 3 impossibilidade de devolução dos valores recebidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira e terceira controvérsias por deficiência na fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e quanto à segunda por demandar reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), preservando-se o acervo probatório das instâncias ordinárias; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.