REsp 1458447 - DECISAO

REsp 1458447 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou, com suporte documental e testemunhal, que a convivência entre Elvira e o de cujus iniciou-se em 1987 e prevalece cronologicamente sobre a relação posterior com Maria; o casamento religioso não demonstrou eficácia civil por ausência de registro, de modo que a decisão que reconheceu a união estável anterior e determinou o rateio da pensão entre as companheiras foi mantida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ELVIRA LUCIENE BURGOS GOMES; Litisconsorte Passiva: MARIA FERREIRA DE ALMEIDA; De Cujus: JOSÉ EVERALDO VASCONCELOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável Concomitante, Rateio De Benefício, Impedimento Marital, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito De Família Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Concomitante Rateio De Benefício +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ELVIRA LUCIENE BURGOS GOMES

Recorrida

MARIA FERREIRA DE ALMEIDA

Litisconsorte Passiva

JOSÉ EVERALDO VASCONCELOS DA SILVA

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável concomitante a outra relação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.723, §1º, do Código Civil quanto à preexistência de casamento
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas e consequente rateio da pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou, com suporte documental e testemunhal, que a convivência entre Elvira e o de cujus iniciou-se em 1987 e prevalece cronologicamente sobre a relação posterior com Maria; o casamento religioso não demonstrou eficácia civil por ausência de registro, de modo que a decisão que reconheceu a união estável anterior e determinou o rateio da pensão entre as companheiras foi mantida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Decisão recorrida mantida
  • Publique-se