REsp 1923990 - DECISAO

REsp 1923990 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com as teses fixadas nos repetitivos (em especial o item 3.1.1 do Tema nº 905/STJ, aplicável a condenações judiciais de natureza administrativa devidas a servidores e empregados públicos), razão pela qual deve ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade em observância ao art. 1040, I, do CPC/2015, sem exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade, nos termos da fundamentação
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Temas 905/stj E 810/stf, Índices De Atualização (tr Vs IPCA E)
Previdenciário Processo Civil Constitucional Pensão Por Morte Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Temas 905/stj E 810/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (TR ou IPCA-E)
  2. 2 Suspensão e tramitação de processos afetados por recursos repetitivos/repercussão geral
  3. 3 Incidência dos itens 3.1.1 e 3.2 do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com as teses fixadas nos repetitivos (em especial o item 3.1.1 do Tema nº 905/STJ, aplicável a condenações judiciais de natureza administrativa devidas a servidores e empregados públicos), razão pela qual deve ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade em observância ao art. 1040, I, do CPC/2015, sem exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade, nos termos da fundamentação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.