EAREsp 1653284 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a interessada perdeu supervenientemente o direito à pensão por ter constituído união estável (equivalente ao casamento), de modo que qualquer debate sobre possível direito de opção entre benefícios é irrelevante; além disso a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, CPC/2015 não foi demonstrada de forma clara e específica.

Parties
Embargante: BERTHA ELIZABETH TROTTE; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Temporária, Gratuidade De Justiça, Valor Da Causa, Decadência Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais, Direito De Opção, União Estável, Perda Da Condição De Filha Solteira
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Pensão Temporária Gratuidade De Justiça Valor Da Causa Decadência Administrativa +4 more

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Parties

BERTHA ELIZABETH TROTTE

Embargante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a interessada perdeu supervenientemente o direito à pensão por ter constituído união estável (equivalente ao casamento), de modo que qualquer debate sobre possível direito de opção entre benefícios é irrelevante; além disso a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, CPC/2015 não foi demonstrada de forma clara e específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.