REsp 1921775 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por exigir a reforma do julgado a interpretação de lei municipal (Lei Municipal n.º 3.432/2007), o que configura óbice à admissibilidade do recurso em razão da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários arbitrados nas instâncias de origem, se houver prévia fixação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Pensão Por Morte, União Estável, Separação De Fato, Dependência Financeira, Transação, Súmula 280/stf, Honorários De Sucumbência, Interpretação De Lei Local

Direito Previdenciário Processual Civil Direito Municipal Pensão Por Morte União Estável Separação De Fato Dependência Financeira Transação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Reconhecimento de união estável concomitante ao casamento quando há separação de fato
2 Distinção entre concubinato e união estável
3 Comprovação de dependência financeira do cônjuge separado de fato para divisão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites legais aplicáveis.