REsp 1921198 - DECISAO

REsp 1921198 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 assegura à filha solteira maior de 21 anos, não ocupante de cargo público permanente, direito à pensão temporária independentemente da demonstração de dependência econômica e independentemente de o óbito do instituidor ser superveniente à maioridade; por violar o princípio da legalidade a exigência de dependência econômica formulada pelo TCU e adotada pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido foi cassado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Parties
Recorrente: TERESINHA ALVES TEIXEIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Restabelecimento De Sentença
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Administrativa, Interpretação Da Lei Nº 3.373/58, Dependência Econômica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Decadência Administrativa Interpretação Da Lei Nº 3.373/58 Dependência Econômica

Case Brief

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Parties

TERESINHA ALVES TEIXEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Restabelecimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência administrativa na revisão/cassação de pensão
  2. 2 interpretação do art. 5º, II e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 quanto à exigência de dependência econômica
  3. 3 incidência dos acórdãos do TCU (Ac. 892/2012 e Ac. 2.780/2016) e sua compatibilidade com o princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 assegura à filha solteira maior de 21 anos, não ocupante de cargo público permanente, direito à pensão temporária independentemente da demonstração de dependência econômica e independentemente de o óbito do instituidor ser superveniente à maioridade; por violar o princípio da legalidade a exigência de dependência econômica formulada pelo TCU e adotada pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido foi cassado e a sentença de primeiro grau restabelecida.