AREsp 1800137 - DECISAO

AREsp 1800137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Juan Jose Cuenca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Juan Jose Cuenca

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/ falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação do art. 16 da Lei n. 8.213/91 e do art. 373 do CPC quanto à comprovação de união estável no momento do óbito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.