REsp 1717165 - DECISAO

REsp 1717165 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque houve correta conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de interesse de agir da autora: o direito requisitado (diferenças relativas à promoção) já foi objeto da ação originária do de cujus, a pretensão deveria ter sido alcançada via habilitação do espólio e eventual recurso nos embargos à execução, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fática-probatória, vedado ao STJ.

Parties
Recorrente/autora: CLÉLIA DE CARVALHO LIMA; Recorrida/ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Interesse De Agir, Legitimidade Ativa, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Interesse De Agir Legitimidade Ativa Embargos À Execução Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

CLÉLIA DE CARVALHO LIMA

Recorrente/autora

União Federal

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pensionista pode ajuizar nova ação de conhecimento para cobrar atrasados já objeto de ação originária do de cujus
  2. 2 Se o espólio tinha legitimidade e dever de recorrer nos embargos à execução para discutir parcelas vencidas após o óbito
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto aos dispositivos indicados (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque houve correta conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de interesse de agir da autora: o direito requisitado (diferenças relativas à promoção) já foi objeto da ação originária do de cujus, a pretensão deveria ter sido alcançada via habilitação do espólio e eventual recurso nos embargos à execução, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fática-probatória, vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Mantida sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir