REsp 1714881 - DECISAO

REsp 1714881 - DECISAO

O STJ concluiu que, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.384.418/SC), os valores percebidos por força de decisão precária (antecipação de tutela) podem ser restituídos ao Erário quando o provimento for posteriormente revogado, por entender que a irrepetibilidade não é automática apenas em razão do caráter alimentar da verba, sendo necessário avaliar a presença da boa-fé objetiva do beneficiário; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a declaração de irrepetibilidade constante do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SSPREV; Recorrida: BRUNA MARIA DE OSTI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, na parte em que consignou a irrepetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de decisão precária
Legal Topics
Pensão Por Morte, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada, Irrepetibilidade, Boa Fé Objetiva, Antecipação De Tutela, Reexame Necessário
Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Irrepetibilidade Boa Fé Objetiva Antecipação De Tutela Reexame Necessário

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SSPREV

Recorrente

BRUNA MARIA DE OSTI BARBOSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do princípio da irrepetibilidade de verbas de natureza alimentar
  3. 3 presença ou não de boa-fé objetiva do beneficiário que recebeu verba por decisão precária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.384.418/SC), os valores percebidos por força de decisão precária (antecipação de tutela) podem ser restituídos ao Erário quando o provimento for posteriormente revogado, por entender que a irrepetibilidade não é automática apenas em razão do caráter alimentar da verba, sendo necessário avaliar a presença da boa-fé objetiva do beneficiário; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a declaração de irrepetibilidade constante do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, na parte em que consignou a irrepetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de decisão precária

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, na parte indicada