REsp 1896375 - DECISAO

REsp 1896375 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810) e com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, que impõe a utilização do IPCA‑E para correção monetária e disciplina a aplicação de juros e índices segundo o regime temporal consolidado, atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ e autorizando a decisão monocrática de negar provimento.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrido: coautores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Recepção De Norma Estadual
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Recepção De Norma Estadual

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Parties

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

coautores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações contra o poder público (caderneta de poupança vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência e período aplicável dos juros de mora em condenações contra servidores públicos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810) e com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, que impõe a utilização do IPCA‑E para correção monetária e disciplina a aplicação de juros e índices segundo o regime temporal consolidado, atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ e autorizando a decisão monocrática de negar provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.