REsp 1536009 - DECISAO

REsp 1536009 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões deduzidas não foram especificamente impugnadas no acórdão recorrido, algumas das matérias arguidas são de natureza constitucional e, portanto, inviáveis de exame em Recurso Especial (arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1998), e porque o Tribunal de origem fundamentou que juros e correção são consectários legais de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade E Integralidade, Correção Monetária (ipca), Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Prescrição Quinquenal, Controle De Constitucionalidade, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Constitucional Pensão Por Morte Paridade E Integralidade Correção Monetária (ipca) Reexame Necessário Reformatio in Pejus +4 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada reformatio in pejus em sede de reexame necessário pela alteração do índice de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de aplicação do índice IPCA para atualização monetária
  3. 3 Alcance da prescrição quinquenal nas prestações previdenciárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões deduzidas não foram especificamente impugnadas no acórdão recorrido, algumas das matérias arguidas são de natureza constitucional e, portanto, inviáveis de exame em Recurso Especial (arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1998), e porque o Tribunal de origem fundamentou que juros e correção são consectários legais de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.