REsp 1907845 - DECISAO

REsp 1907845 - DECISAO

O Tribunal assentou que a recorrente não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, pois evidenciou-se a imprestabilidade da prova material apresentada (certidão de óbito insuficiente diante do conjunto probatório) e a prova testemunhal restou frágil, sendo vedada a concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal, nos termos das Súmulas 27 e 149 do STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ARLINDA MARIA DE ARRUDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Trabalhador Rural Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Carência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARLINDA MARIA DE ARRUDA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se ficou demonstrada a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (trabalhador rural)
  2. 2 Se certidão de óbito e prova testemunhal seriam suficientes como início de prova material para concessão da pensão por morte
  3. 3 Aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a recorrente não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, pois evidenciou-se a imprestabilidade da prova material apresentada (certidão de óbito insuficiente diante do conjunto probatório) e a prova testemunhal restou frágil, sendo vedada a concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal, nos termos das Súmulas 27 e 149 do STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.