AREsp 1768647 - DECISAO
O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para manter a decisão sobre a exclusão da beneficiária em razão da união estável nos termos da Lei 3.373/58, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.
- Parties
- Agravante: Margareth Margato Barbosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, União Estável, Direito Intertemporal, Direito Adquirido, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
Margareth Margato Barbosa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei 3.373/58 ao pensionamento de filha maior de 21 anos
- 2 Efeito da união estável sobre a condição de filha solteira para fins de pensão por morte
- 3 Possibilidade de retroatividade de instituto jurídico (união estável) e violação de direito adquirido
Ratio Decidendi
O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para manter a decisão sobre a exclusão da beneficiária em razão da união estável nos termos da Lei 3.373/58, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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