EAREsp 1814026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente dependiam de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao artigo 373, inciso I, do CPC/15, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autora: LUCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processual Civil Direito Civil Previdenciário Acidente De Trânsito Pensão Por Morte Dependência Econômica Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

VIA VAREJO S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

LUCIA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento da dependência econômica do cônjuge/ex-esposa
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente dependiam de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao artigo 373, inciso I, do CPC/15, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.