REsp 1748027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o STJ adota a Súmula 204, segundo a qual juros de mora sobre benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida; além disso, o recorrente não promoveu o prequestionamento específico quanto à aplicação do art. 398 do CC (não houve embargos de declaração nem indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), e a discussão sobre configuração e momento do ato ilícito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo; Ré: Sônia Maria Moisés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (pensão Por Morte) / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Ato Ilícito (fraude), Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Ato Ilícito (fraude) Prequestionamento +2 more

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Parties

Instituto de Previdência Municipal de São Paulo

Autor

Sônia Maria Moisés

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (pensão Por Morte) / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em cobrança de pensões previdenciárias
  2. 2 incidência da Súmula 204/STJ
  3. 3 aplicação do art. 398 do Código Civil em caso de ato ilícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o STJ adota a Súmula 204, segundo a qual juros de mora sobre benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida; além disso, o recorrente não promoveu o prequestionamento específico quanto à aplicação do art. 398 do CC (não houve embargos de declaração nem indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), e a discussão sobre configuração e momento do ato ilícito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.