REsp 1914562 - DECISAO

REsp 1914562 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não se configurou prescrição do fundo de direito (a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal contado do indeferimento administrativo e trata-se de pretensão de concessão inicial de benefício fundamental) e porque, vigendo a Lei 3.373/1958 à época do óbito, a pensão é devida à filha maior de 21 anos que seja solteira e não ocupe cargo público permanente, sem exigência legal de comprovação de dependência econômica; ademais, a Justiça Federal é competente para julgar a demanda contra a União relativa ao indeferimento de pensão.

Parties
Apelante: União; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Tempus Regit Actum, Dependência Econômica, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Tempus Regit Actum Dependência Econômica Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Apelante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para apreciar pedido de pensão contra a União
  2. 2 prescrição do fundo de direito em pretensão de concessão inicial de pensão por morte
  3. 3 interpretação da Lei 3.373/1958 quanto aos requisitos para filha maior de 21 anos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não se configurou prescrição do fundo de direito (a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal contado do indeferimento administrativo e trata-se de pretensão de concessão inicial de benefício fundamental) e porque, vigendo a Lei 3.373/1958 à época do óbito, a pensão é devida à filha maior de 21 anos que seja solteira e não ocupe cargo público permanente, sem exigência legal de comprovação de dependência econômica; ademais, a Justiça Federal é competente para julgar a demanda contra a União relativa ao indeferimento de pensão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto pela União

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantenho o acórdão recorrido que julgou procedente o pedido e condenou a União ao pagamento da pensão por morte e das parcelas atrasadas decorrentes do indeferimento administrativo.