AREsp 1768875 - DECISAO

AREsp 1768875 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou de forma fundamentada a dependência econômica do autor, comprovando que sua incapacidade remonta à época anterior ao óbito da genitora, de modo que para desconstituir tal conclusão seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Incapacidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Incapacidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qualidade de dependente para fins de pensão por morte
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou de forma fundamentada a dependência econômica do autor, comprovando que sua incapacidade remonta à época anterior ao óbito da genitora, de modo que para desconstituir tal conclusão seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.