REsp 1824248 - DECISAO

REsp 1824248 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na legislação (art. 74 da Lei 8.213/1991) e na jurisprudência do STJ, concluiu que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser restabelecido para a data da citação conforme sentença, e não poderia ser alterado em remessa necessária em prejuízo da autarquia quando o segurado não impugnou tal termo; rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou-se entendimento jurisprudencial sobre o termo inicial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora/recorrida: parte autora; Falecido: ex-segurado (de cujus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Dependência Presumida, Prova De Atividade Rural, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Dependência Presumida Prova De Atividade Rural Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autora/recorrida

ex-segurado (de cujus)

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do termo inicial do benefício (data do óbito, requerimento administrativo ou citação)
  2. 2 presunção de dependência do cônjuge
  3. 3 prova da atividade rural por início de prova material corroborada por prova testemunhal

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na legislação (art. 74 da Lei 8.213/1991) e na jurisprudência do STJ, concluiu que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser restabelecido para a data da citação conforme sentença, e não poderia ser alterado em remessa necessária em prejuízo da autarquia quando o segurado não impugnou tal termo; rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou-se entendimento jurisprudencial sobre o termo inicial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o termo inicial do benefício fixado na sentença (citação).
  • Publique-se.