REsp 1892268 - DECISAO

REsp 1892268 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento consolidado no STF (RE 870.947/SE) e no STJ (REsp 1.495.144/RS) impõe a aplicação do IPCA-E para correção monetária das condenações relativas a servidores públicos, e a parte do art. 1º-F que limita a atualização pelo índice da poupança revelou-se inconstitucional, de modo que o acórdão recorrido não merece reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros Moratórios, Constitucionalidade, Repercussão Geral, Direito Previdenciário
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Correção Monetária Juros Moratórios Constitucionalidade Repercussão Geral Direito Previdenciário

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável de atualização monetária e juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009)
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à limitação da correção monetária e aos juros moratórios
  3. 3 Aplicação do IPCA-E para correção de condenações relativas a servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento consolidado no STF (RE 870.947/SE) e no STJ (REsp 1.495.144/RS) impõe a aplicação do IPCA-E para correção monetária das condenações relativas a servidores públicos, e a parte do art. 1º-F que limita a atualização pelo índice da poupança revelou-se inconstitucional, de modo que o acórdão recorrido não merece reforma.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.