AREsp 1167371 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia sobre a dependência econômica exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a presunção de dependência do art.16, §4º da Lei 8.213/1991 é relativa e pode ser elidida por prova em contrário (no caso, elementos indicativos de independência econômica, como aposentadoria por invalidez), e o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Autora: CARLA FABIANA CORRÊA CRESPO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filha Maior Inválida, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Filha Maior Inválida Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CARLA FABIANA CORRÊA CRESPO

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido (art.16, §4º, Lei 8.213/1991) e sua relatividade
  2. 2 Comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia sobre a dependência econômica exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a presunção de dependência do art.16, §4º da Lei 8.213/1991 é relativa e pode ser elidida por prova em contrário (no caso, elementos indicativos de independência econômica, como aposentadoria por invalidez), e o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.