REsp 1918968 - DECISAO

REsp 1918968 - DECISAO

Aplicando precedentes desta Corte e a tese firmada pelo STF, concluiu-se que o art. 1º-F não pode ser aplicado para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na parte em que fixava a remuneração pela caderneta de poupança; por isso decidiu-se, com fundamento no entendimento repetido (REsp 1.205.946/SP e REsp 1.495.146/MG), computar a correção monetária pelo IPCA-E no período de agosto/2001 a junho/2009 e a partir de julho/2009.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e critérios de atualização monetária e de juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Comprovação de dependência econômica do filho inválido para fins de pensão por morte

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes desta Corte e a tese firmada pelo STF, concluiu-se que o art. 1º-F não pode ser aplicado para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na parte em que fixava a remuneração pela caderneta de poupança; por isso decidiu-se, com fundamento no entendimento repetido (REsp 1.205.946/SP e REsp 1.495.146/MG), computar a correção monetária pelo IPCA-E no período de agosto/2001 a junho/2009 e a partir de julho/2009.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o cômputo da correção monetária da seguinte forma: (a) agosto/2001 a junho/2009: IPCA-E; (b) a partir de julho/2009: IPCA-E.
  • Publique-se. Intimem-se.