REsp 1909582 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação da Lei Estadual nº 11.357/2009, vigente na data do óbito, a qual não prevê extensão da pensão até 24 anos para estudante universitário; além disso, eventual conflito entre lei local e leis federais implicaria matéria de competência do STF (Súmula 280/STF), impedindo o exame pelo STJ.

Parties: Recorrente: Caio Ramatis Torres Tapioca Pombo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Pensão Por Morte, Regime Próprio De Previdência, Aplicação De Lei Estadual, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf

Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Regime Próprio De Previdência Aplicação De Lei Estadual Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Caio Ramatis Torres Tapioca Pombo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 qual lei é aplicável à concessão de pensão por morte (data do óbito vs. norma geral)
2 possibilidade de extensão da pensão a filho estudante até 24 anos diante da Lei Estadual nº 11.357/2009
3 alegada violação das Leis Federais nº 8.213/1991 e nº 9.717/1998 pela lei estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.