REsp 1924316 - DECISAO

REsp 1924316 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque, embora fosse demonstrado vínculo afetivo e intenção de regularização da guarda, a lei exige determinação judicial de guarda para que o menor seja considerado dependente para fins de pensão por morte, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Mariela da Silva Couto; Recorrido: IPERGS; Segurado Falecido: Otávio César Carneiro Pires; Guardadora Judicial (falecida): Iara Miranda Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência, Guarda Judicial, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Guarda Judicial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Mariela da Silva Couto

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Otávio César Carneiro Pires

Segurado Falecido

Iara Miranda Pires

Guardadora Judicial (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da condição de dependente para fins de pensão por morte na ausência de guarda judicial determinada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática nos limites da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque, embora fosse demonstrado vínculo afetivo e intenção de regularização da guarda, a lei exige determinação judicial de guarda para que o menor seja considerado dependente para fins de pensão por morte, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, §3º, do CPC/2015