REsp 1912318 - DECISAO

REsp 1912318 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão estadual relativo à demora no julgamento da ação declaratória de ausência, insuficiência das razões que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; mantida a aplicação da jurisprudência e da legislação apontadas quanto ao termo inicial do benefício e majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora/dependente: Letícia Pereira Lourenço; Réu/autarquia Previdenciária: INSS; Instituidor/falecido: José Carlos Loureço Júnior; Instituidor/falecido: Fernando Queiroz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Morte Presumida, Termo Inicial Do Benefício, Aplicação Da Lei No Tempo, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Morte Presumida Termo Inicial Do Benefício Aplicação Da Lei No Tempo Honorários Advocatícios

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Parties

Letícia Pereira Lourenço

Autora/dependente

INSS

Réu/autarquia Previdenciária

José Carlos Loureço Júnior

Instituidor/falecido

Fernando Queiroz da Silva

Instituidor/falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 data de início do benefício em caso de morte presumida
  2. 2 aplicação da lei vigente à época do óbito (tempus regit actum)
  3. 3 efeito da demora no julgamento da ação declaratória sobre a retroação dos efeitos do benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão estadual relativo à demora no julgamento da ação declaratória de ausência, insuficiência das razões que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; mantida a aplicação da jurisprudência e da legislação apontadas quanto ao termo inicial do benefício e majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC