AREsp 1801926 - DECISAO

AREsp 1801926 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a invalidez do filho maior somente precisa existir na época do óbito para gerar a presunção de dependência; a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é admitida; não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7); e houve falta de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Aposentadoria Por Invalidez, Cumulatividade De Benefícios, Reexame De Provas, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Aposentadoria Por Invalidez Cumulatividade De Benefícios Reexame De Provas +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do filho maior inválido à pensão por morte quando a invalidez existe ao tempo do óbito
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a invalidez do filho maior somente precisa existir na época do óbito para gerar a presunção de dependência; a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é admitida; não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7); e houve falta de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.