AREsp 1820785 - DECISAO

AREsp 1820785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, não é admissível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o tema demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Em razão do reconhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Prova, Perda Da Qualidade De Pensionista Por União Estável
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Reexame De Prova Perda Da Qualidade De Pensionista Por União Estável

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Lei aplicável à concessão de pensão por morte
  2. 2 Perda da qualidade de pensionista por constituição de união estável ou casamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, não é admissível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o tema demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Em razão do reconhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.