REsp 1925207 - DECISAO

REsp 1925207 - DECISAO

Ocorrendo o óbito do servidor público federal na vigência da Lei n.3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão por morte temporária nos termos do art.5º, parágrafo único, independentemente da comprovação de dependência econômica; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Marisa Medeiros Nunes; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 224-232).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Dependência Econômica, Remessa Necessária, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Dependência Econômica Remessa Necessária Tutela Antecipada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marisa Medeiros Nunes

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958
  2. 2 Alcance da jurisprudência do TCU (Acórdão 2.780/2016 e Súmula 285) em face da norma legal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Ocorrendo o óbito do servidor público federal na vigência da Lei n.3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão por morte temporária nos termos do art.5º, parágrafo único, independentemente da comprovação de dependência econômica; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 224-232).

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 224-232.
  • Pedido de liminar prejudicado.