REsp 1597063 - DECISAO

REsp 1597063 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque, embora o Tribunal de origem tenha aplicado entendimento favorável à parte recorrida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a Corte Superior consignou que, mesmo afastada a aplicabilidade do CDC (consoante Súmula 563/STJ), o acórdão recorrido também assentou fundamentos constitucionais (art. 7º, IV da CF e princípio da dignidade da pessoa humana) suficientes para manter a decisão, hipótese em que a ausência de recurso extraordinário impede o reexame pelo STJ (Súmula 126/STJ). Ademais, as conclusões sobre a dependência do demandante e o preenchimento dos requisitos contratuais são...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Previdência Privada Complementar, Suplementação De Pensão, Aplicabilidade Do CDC, Revelia, Inclusão Em Plano De Assistência Médica Ao Aposentado (pama), Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ato Jurídico Perfeito
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Pensão Por Morte Previdência Privada Complementar Suplementação De Pensão +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 273 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à entidade fechada de previdência privada
  3. 3 Suposto reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque, embora o Tribunal de origem tenha aplicado entendimento favorável à parte recorrida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a Corte Superior consignou que, mesmo afastada a aplicabilidade do CDC (consoante Súmula 563/STJ), o acórdão recorrido também assentou fundamentos constitucionais (art. 7º, IV da CF e princípio da dignidade da pessoa humana) suficientes para manter a decisão, hipótese em que a ausência de recurso extraordinário impede o reexame pelo STJ (Súmula 126/STJ). Ademais, as conclusões sobre a dependência do demandante e o preenchimento dos requisitos contratuais são...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).