REsp 1911902 - DECISAO

REsp 1911902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido nem provido porque a recorrente formulou alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os inativos e pensionistas do extinto DNER têm direito à paridade com os servidores do DNIT e que não se opera a prescrição do fundo de direito em relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ); por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Entre Ativos E Inativos, Servidor Público, Enquadramento No Plano De Cargos E Salários Do DNIT (lei 11.171/2005), Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Paridade Entre Ativos E Inativos Servidor Público Enquadramento No Plano De Cargos E Salários Do DNIT (lei 11.171/2005) Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à paridade dos inativos e pensionistas do extinto DNER após sucessão pelo DNIT
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito em relações de trato sucessivo
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido nem provido porque a recorrente formulou alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os inativos e pensionistas do extinto DNER têm direito à paridade com os servidores do DNIT e que não se opera a prescrição do fundo de direito em relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ); por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).