REsp 1923386 - DECISAO

REsp 1923386 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não há previsão legal que autorize a prorrogação da pensão por morte até os 24 anos para dependente universitário, a pensão é regida pela Lei 8.112/90 (com limite de 21 anos) e o STJ não pode apreciar, na via do recurso especial, a alegada ofensa constitucional.

Parties
Recorrente: GABRIEL FRANZEN MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Universitário, Idade Limite, Lei 8.112/90
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependente Universitário Idade Limite Lei 8.112/90

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Parties

GABRIEL FRANZEN MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da pensão por morte até 24 anos para dependente universitário
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade do art. 217, IV, alínea "a" da Lei 8.112/90
  3. 3 Competência do STJ para analisar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não há previsão legal que autorize a prorrogação da pensão por morte até os 24 anos para dependente universitário, a pensão é regida pela Lei 8.112/90 (com limite de 21 anos) e o STJ não pode apreciar, na via do recurso especial, a alegada ofensa constitucional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.