AREsp 1793405 - DECISAO

AREsp 1793405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação apta a ensejar a violação de dispositivo constitucional (Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi admitido e os honorários advocatícios foram majorados nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Comprovação De Desemprego, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Período De Graça Qualidade De Segurado Comprovação De Desemprego Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame probatório e vedação do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da situação de desemprego para prorrogação do período de graça nos termos do art.15, II, §2º, Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação apta a ensejar a violação de dispositivo constitucional (Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi admitido e os honorários advocatícios foram majorados nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.