AREsp 1787079 - DECISAO

AREsp 1787079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos nem erro de motivação apontado apto a ensejar recurso especial; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de legislação local, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No Gabinete: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Complementação De Proventos, Ilegitimidade Passiva, Reajuste Por Acordo Coletivo, Prescrição Do Fundo De Direito, Omissão/embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Complementação De Proventos Ilegitimidade Passiva Reajuste Por Acordo Coletivo Prescrição Do Fundo De Direito +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No Gabinete: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à condição do autor (ativo da CBTU vs complementado da FEPASA)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos nem erro de motivação apontado apto a ensejar recurso especial; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de legislação local, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.