REsp 1446308 - DECISAO

REsp 1446308 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas periciais, concluiu que a invalidez do recorrido precedeu o falecimento do instituidor, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ sobre dependente inválido e insuscetível de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7). Assim, não houve violação de direito federal demonstrada que autorizasse conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Invalidez Anterior Ao Óbito, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art.1º F Lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009
Processual Civil Constitucional Administrativo Pensão Por Morte Filho Inválido Invalidez Anterior Ao Óbito Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas periciais, concluiu que a invalidez do recorrido precedeu o falecimento do instituidor, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ sobre dependente inválido e insuscetível de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7). Assim, não houve violação de direito federal demonstrada que autorizasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.