EAREsp 925908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de concessão de complementação de pensão por morte a dependente não previamente inscrito viola os princípios e regras do regime fechado de previdência complementar: não houve prévia formação da fonte de custeio nem constituição da reserva matemática necessária, nos termos das Leis Complementares e da jurisprudência desta Corte, justificando a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora em custas e honorários advocatícios.

Parties
Agravante: PETROS; Autora: autora da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Inscrição De Beneficiário, Fonte De Custeio, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Inscrição De Beneficiário Fonte De Custeio Honorários Advocatícios

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Parties

PETROS

Agravante

autora da ação

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de pensão por morte a dependente não inscrito
  2. 2 necessidade de prévia formação da fonte de custeio e reserva matemática
  3. 3 aplicação da Resolução PETROS 49/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de concessão de complementação de pensão por morte a dependente não previamente inscrito viola os princípios e regras do regime fechado de previdência complementar: não houve prévia formação da fonte de custeio nem constituição da reserva matemática necessária, nos termos das Leis Complementares e da jurisprudência desta Corte, justificando a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora em custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Condenar a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, ônus suspensos em caso de concessão de justiça gratuita.
  • Intimem-se.