REsp 1919536 - DECISAO

REsp 1919536 - DECISAO

O STJ concluiu que o art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegura à filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente da demonstração de dependência econômica e que o acórdão do tribunal de origem está em dissonância com essa orientação jurisprudencial, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício e ao pagamento dos valores suprimidos.

Parties
Recorrente: REGINA DE BARROS CARVALHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado procedente
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Temporária, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Acumulação De Benefícios, Revisão Administrativa, Decadência Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Pensão Temporária Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Acumulação De Benefícios +2 more

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Parties

REGINA DE BARROS CARVALHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a dependência econômica é requisito legal para manutenção da pensão prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958
  2. 2 Se a percepção de outra fonte de renda autoriza a suspensão/cancelamento da pensão
  3. 3 Se a filha maior e solteira pode acumular a pensão da Lei 3.373/1958 com proventos do RGPS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegura à filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente da demonstração de dependência econômica e que o acórdão do tribunal de origem está em dissonância com essa orientação jurisprudencial, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício e ao pagamento dos valores suprimidos.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado procedente

Orders

  • Restabelecimento do benefício de pensão por morte enquanto não superadas as condições de seu percebimento, indicadas na fundamentação
  • Condenar a parte ré a pagar os valores correspondentes ao período em que o benefício permaneceu ilegalmente cassado, acrescidos dos consectários legais