REsp 1908337 - DECISAO

REsp 1908337 - DECISAO

Rejeitou-se a qualificação do recurso como Representativo de Controvérsia por ausência do requisito de relevância da matéria, determinando-se o cancelamento da Controvérsia n. 261/STJ e a comunicação prevista no art. 256-G do RISTJ, sem que este Tribunal apreciasse o mérito da controvérsia sobre a pensão e a correção monetária.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (indicado Como Representativo De Controvérsia) / Decisão Sobre a Indicação Como Recurso Representativo Da Controvérsia, Com Rejeição Dessa Qualificação E Retorno Dos Autos Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitado o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia; cancelada a Controvérsia n. 261/STJ; autos retornem para apreciação do recurso especial quanto ao mérito.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Representatividade De Controvérsia, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Pensão Por Morte Dependência Econômica Representatividade De Controvérsia Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (indicado Como Representativo De Controvérsia) / Decisão Sobre a Indicação Como Recurso Representativo Da Controvérsia, Com Rejeição Dessa Qualificação E Retorno Dos Autos Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de aposentadoria pelo RGPS afasta a pensão por morte concedida sob a Lei 3.373/58
  2. 2 Se a Lei 3.373/58 exigia dependência econômica para manutenção da pensão à filha solteira maior de 21 anos
  3. 3 Qual índice de atualização monetária incide em condenações contra a Fazenda Pública após o reconhecimento de inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/09

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a qualificação do recurso como Representativo de Controvérsia por ausência do requisito de relevância da matéria, determinando-se o cancelamento da Controvérsia n. 261/STJ e a comunicação prevista no art. 256-G do RISTJ, sem que este Tribunal apreciasse o mérito da controvérsia sobre a pensão e a correção monetária.

Court Disposition

Rejeitado o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia; cancelada a Controvérsia n. 261/STJ; autos retornem para apreciação do recurso especial quanto ao mérito.

Orders

  • Rejeito o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia, nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ.
  • Proceda-se ao cancelamento da Controvérsia n. 261/STJ.