AREsp 1712951 - DECISAO

AREsp 1712951 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à impossibilidade de análise das alegadas ofensas constitucionais e à aplicação das Súmulas nºs. 7 e 83 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade. Procedeu-se também à majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora: MARIA FLORITA DE OLIVEIRA DA SILVA (MARIA); Demandada: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação De Implementação De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Previdência Privada, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Fonte De Custeio, Equilíbrio Atuarial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Previdência Privada Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA FLORITA DE OLIVEIRA DA SILVA (MARIA)

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)

Demandada

Procedural Posture

Ação De Implementação De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à impossibilidade de análise das alegadas ofensas constitucionais e à aplicação das Súmulas nºs. 7 e 83 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade. Procedeu-se também à majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC.
  • Majoro para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.